Como deputado federal defensor da LIBERDADE, é meu dever e responsabilidade levar à Câmara Federal a minha posição contrária ao PL 2630/20, conhecido como o PL da CENSURA, travestido como PL das Fake News.

Este projeto, criado pelo deputado comunista Orlando Silva (PCdoB), tem gerado grande preocupação em diversos setores da sociedade, inclusive em empresas como a Google e o Facebook, o qual têm solicitado debate e o adiamento da votação de urgência. O PL da CENSURA precisa ser mais discutido, uma vez que está em tramitação há três anos na Câmara e até agora não passou por nenhuma comissão de mérito, dando superpoderes ao seu relator informal. Ademais, quase metade da Casa que está atuando hoje, não estava na legislatura passada e nunca discutiu o tema.

Caso tivéssemos começado a Comissão Especial no início da legislatura, já teríamos 3 meses de debate e conclusões sobre o tema. - Porque eles NÃO QUEREM ABRIR ESSE DEBATE?

Este projeto é preocupante, pois há o risco de se terceirizar o poder de polícia para as plataformas. Isso vai levar a uma censura prévia e a um risco de vigilantismo digital.

Além disso, há uma preocupação com a criação de um Ministério da Verdade e Protocolos, que poderá gerar ainda mais CENSURAS e ser manobrado sobre interesses específicos.

Afinal, esse "Ministério" poderá dizer que a defesa de um impeachment legal é um atentado à democracia, resultando em sanções punitivas a livre manifestação, garantida pela nossa Constituição.

Outro ponto que nos preocupa é a mudança no Código Penal, sem que haja um debate adequado sobre os riscos.

Transformar a derrubada de conteúdo e perfis na internet em sanção penal é algo INACEITÁVEL. Como vice-líder do Partido da LIBERDADE não posso permitir que isso ocorra. Por isso, pergunto para todos brasileiros: Não faz sentido debater mais esse assunto para evitar que a pena se torne um instrumento de CENSURA?

Por fim, como representante da LIBERDADE eu defendo que tenhamos mais tempo para discuti-lo de forma adequada. Precisamos garantir a liberdade de expressão e o direito à informação, sem que isso gere mais controle sobre o discurso ou prejudique a nossa liberdade.

Esse projeto de lei das Fake News fere as garantias constitucionais, pois a Constituição Federal já prevê leis que garantem a autonomia de ação, mesmo que seja nas redes sociais. RESSALTO, se alguém publicar uma Fake News contra outra pessoa, poderá responder por crimes como difamação e calúnia, previstos nos artigos 138 e 139 do Código Penal Brasileiro.

No entanto, o PL das Fake News propõe medidas que podem censurar ou cercear o acesso a informações legítimas, o que vai contra o direito à liberdade de expressão. É preciso encontrar um equilíbrio entre combater a desinformação e preservar as garantias constitucionais.

Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS) 1º Vice-Líder do PL Presidente do PL/RS