Na sessão desta tarde (11), a Assembleia Legislativa aprovou oito proposições, incluindo o projeto do Executivo sobre o Programa Família Gaúcha que trancava a pauta de votações. Por acordo de líderes realizado em plenário, três projetos que constavam na Ordem do Dia da sessão e tratam de iniciativas relacionadas ao povo negro tiveram sua apreciação adiada para a próxima terça-feira (18), quando se celebra a Semana da Consciência Negra.
Programa Família Gaúcha
O primeiro projeto apreciado trancava a pauta desde 1º de novembro. Com 42 votos favoráveis e 3 contrários, foi aprovado o PL 382 2025, do Poder Executivo, que institui benefício financeiro, no âmbito do Programa Família Gaúcha, com a finalidade de redução das vulnerabilidades das famílias gaúchas.
A matéria recebeu três emendas, uma do líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), e duas do deputado Miguel Rossetto (PT). Apenas a primeira foi deliberada e aprovada em função de aprovação de requerimento do líder do governo para preferência de votação de sua emenda e do texto do projeto.
A emenda aprovada estabelece que o benefício financeiro terá caráter temporário e excepcional, com duração máxima de 24 meses, limitado a um beneficiário por núcleo familiar, enquanto permanecerem as condições definidas em regulamento. Além de reduzir vulnerabilidades sociais, a política tem o objetivo de promover a qualificação e a formalização profissional, fortalecer a autonomia familiar, prover condições para a independência das famílias em relação a programas sociais de todas as esferas e assegurar o acompanhamento periódico, com base em estrutura intersetorial.
Sofia Cavedon (PT) propôs uma reflexão sobre a posição do governador Eduardo Leite em relação a programas universais criados a partir da Constituição de 1988. "O governador precisa dizer que tem o SUS para chamar de seu, a Família Gaúcha para chamar de sua", apontou. Ela ainda afirmou que o PT é favorável a programas de transferência de renda com investimento na emancipação das famílias vulneráveis, citando dados do Bolsa Família no RS, que recebe apoio de outros sistemas de assistência. "O que a gente tem divergência é no formato que está proposto aqui no Estado do Rio Grande do Sul", explicou, dizendo que sua bancada votaria favoravelmente, mas apresentaria declaração de voto.
Capitão Martim (Republicanos) disse que os auxílios financeiros são ferramentas essenciais que todos os governo têm para incentivo. "Só que todo auxílio precisa ter início, meio e fim; objetivo claro e, principalmente, um planejamento que vai explicar como vai alcançar aquele objetivo", defendeu. O parlamentar questionou o programa em apreciação dizendo que ele atenderá 92 municípios, mas contempla apenas 13 entre os 40 mais pobres do RS. "Esse projeto vai criar mais dependência ao povo gaúcho", resumiu, cobrando mais clareza e transparência do governo do Estado.
Felipe Camozzato (Novo) avaliou que o projeto é constrangedor, afirmando que seu voto será contrário. Afirmou que não é contrário a programas de assistência social que, quando bem feita, é importante para auxliar famílias em vulnerabilidade a voltar ao mercado de trabalho. "O que nós estamos debatendo aqui, na verdade, não é uma política pública de assistência social. Isso aqui é uma política pública de auxílio eleitoral", avaliou. Também criticou que menos de 50% dos valores do programa, que usarão recursos do Funrigs, chegarão nas famílias, pois serão aplicados na estrutura do programa. "Então esse é um programa de contratação de servidores temporários para fazer uma política supostamente de assistência", complementou.
Professor Cláudio Branchieri (Podemos) disse não saber porque os parlamentares estão votando este projeto, já que os técnicos já foram contratados e os veículos já foram comprados. "Nós viramos um carimbador desse troço aqui. O projeto já está andando", declarou. Segundo o deputado, essa não é a primeira vez que o governador age dessa forma em relação ao Parlamento. Também questionou o uso de recursos do Funrigs para o programa, cujo objetivo é o investimento em obras estruturantes. "Nós estamos falando de um programa de distribuição de renda, que vai custar metade pra distribuir, metade para gerir e, como desculpa, um programa de saída. Ele pode até ser, mas se é uma convicção do governador, não podia ser com dinheiro do Funrigs, tem que ser com o dinheiro corrente do orçamento público para que a gente faça disso um programa perene", avaliou.
Luciano Silveira (MDB) destacou a importância do projeto social. "Nós temos que ter é orgulho de um Estado ter feito uma gestão que colocou a casa em dia. E se hoje nós podemos estar aqui oferecendo um benefício para quem mais precisa, para quem está lá na ponta e tem a vulnerabilidade, com uma renda de até R$ 215,00 por pessoa é porque o governo fez o tema de casa e pode investir", defendeu. O parlamentar falou da realidade da assistência social nos municípios gaúchos, afirmando que o governo, por meio do programa, estará estrurando uma rede de assistência social do RS. Ainda rebateu as críticas dos parlamentares que classificaram a iniciativa como um projeto eleitoreiro.
Judiciário
O plenário também aprovou, com 45 votos favoráveis e 2 contrários, o PL 294 2024, do Poder Judiciário, que altera a Lei nº 14.634, de 15 de dezembro de 2014, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais; a Lei nº 9.896, de 9 de junho de 1993, que criou os Juizados Regionais da Infância e Juventude; a Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado; e a Lei nº 9.442, de 3 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a composição do Sistema Estadual dos Juizados Especiais. O texto recebeu uma emenda, do deputado Miguel Rossetto (PT), mas ela não foi apreciada em função da aprovação de requerimento do deputado Gustavo Victorino (Republicanos) para preferência de votação do texto original do projeto.
Jeferson Fernandes (PT) avaliou que o projeto corrige uma injustiça contra advogados e advogadas que precisam adiantar taxas em virtude de sentenças condenatórias que cabe a parte perdedora pagar ao final do processo. "Esse adiantamento é um prejuízo notório a todo profissional operador do direito e nós não temos nenhum óbice. Devemos aplaudir essa parte do projeto de lei", avaliou. Também disse ser pacífica a modificação de lei que altera competência dos juizados regionais da infância e juventude. Apresentou objeções sobre outras alterações propostas na matéria, em relação à Corregedoria-Geral de Justiça, defendendo a aprovação da emenda apresentada por sua bancada.
Matheus Gomes (PSOL) manifestou preocupação em relação ao projeto no que diz respeito às novas regras para a Corregedoria-Geral de Justiça. "A Corregedoria, na nossa opinião, é um instrumento fundamental, independente se nós temos críticas, visões de pontos que têm que ser aperfeiçoados nesse trabalho, ela é um instrumento de controle interno da atividade judicial que garante a transparência e é o órgão responsável por fiscalizar a conduta de magistrados e servidores, por acompanhar processos disciplinares e assegurar também a transparência dentro do sistema de justiça", defendeu, avaliando a proposta como retrocesso. Por fim, manifestou posição contrária de sua bancada.
Delegada Nadine (PSDB) encaminhou voto favorável ao projeto, informando que relatou a matéria na Comissão de Constituição e Justiça. "Trata-se, sem sombra de dúvidas, de uma proposição de grande relevância institucional, que promove aperfeiçoamentos importantes na organização e no funcionamento do Poder Judiciário, modernizando normas relacionadas às taxas de serviço judicial, custas, estruturas e competências de juizados especiais, bem como regras internas de movimentação de magistrados e corregedores", avaliou.
Também se manifestou sobre o deputado Halley Lino (PT).
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados
Ainda foi aprovado o PL 363 2024, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 14.791, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL. A proposição recebeu 41 votos favoráveis e 5 contrários. A matéria recebeu quatro emendas: uma do deputado Felipe Camozzato (Novo), uma do deputado Frederico Antunes (PP) e duas do deputado Matheus Gomes (PSOL). Apenas a emenda do líder do governo foi deliberada e aprovada em função de requerimento de Frederico para preferência de votação de sua emenda e do texto do projeto.
Luciana Genro (PSOL) foi à tribuna justificar o voto contrário de sua bancada ao projeto. Enfatizou quea função do fundo é clara: reparar danos coletivos e difusos causados à sociedade por ilícitos que prejudiquem o interesse público. "E o projeto estabelece que 20% do total arrecadado deste fundo seja destinado ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público, que é utilizado para reformar sedes, adquirir equipamentos, financiar melhorias internas ao Ministério Público. Portanto, não serve para reparar danos coletivos e difusos causados à sociedade", explicou, criticando ainda a emenda apresentada pelo líder do governo.
Balanço Geral do Estado
Com 41 votos favoráveis e 2 contrários, foi aprovado o PDL 8 2025, da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, que aprova o Balanço Geral do Estado, que constitui a prestação de contas governamental referente ao exercício financeiro de 2019, em cumprimento ao disposto no artigo 152, §1º, inciso I, da Constituição Estadual.
Sofia Cavedon (PT) manifestou-se sobre os três projetos referentes aos anos de 2019, 2020 e 2021. Lembrou que o governo atrasou e parcelou o salário dos servidores em 2019 e durante dez meses de 2020. "O Eduardo Leite, temos certeza que estendeu o parcelamento e atraso de salário para dar uma continuidade, uma ideia de crise continuada, e poder realizar as profundas mudanças que realizou no final de 2019, início de 2020, na previdência de servidores e servidoras, no salário líquido porque houve redução nominal de salário em plena pandemia", avaliou.
Luciana Genro (PSOL) manifestou voto contrário aos balanços dos três exercícios financeiros. "Ao longo de três anos que nós vimos um padrão reiterado de descumprimento dos preceitos constitucionais, de desrespeito à fiscalização do Tribunal de Contas, de negligência com áreas essenciais como a saúde, a educação, a ciência e a pesquisa", avaliou. A parlamentar citou também o atraso e parcelamento do salário do funcionalismo e citou os índices aplicados em saúde e educação nos três anos do governo, sempre abaixo do mínimo exigido constitucionalmente.
Dr. Thiago Duarte (União) foi à tribuna defender a aprovação dos balanços e comentou sobre o SUS gaúcho. "É uma recuperação de orçamento nunca antes vista na história deste estado", apontou. Disse que o governo vai colocar, a partir de agora, de forma responsável e paulatina, ampliando o orçamento da Saúde até chegar aos 12% constitucionais. Também falou sobre os programas Avançar e Assistir, rebatendo as críticas anteriores.
Também se manifestou o deputado Jeferson Fernandes (PT).
Outros dois projetos da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, relativos aos exercícios financeiros de 2020 e 2021, também foram aprovados. O PDL 9 2025, que aprova o Balanço Geral do Estado, que constitui a prestação de contas governamental referente ao exercício financeiro de 2020, em cumprimento ao disposto no artigo 152, §1º, inciso I, da Constituição Estadual, recebeu 40 votos favoráveis e 2 contrários e o PDL 10 2025, da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, que aprova o Balanço Geral do Estado, que constitui a prestação de contas governamental referente ao exercício financeiro de 2021, em cumprimento ao disposto no artigo 152, §1º, inciso I, da Constituição Estadual, também recebeu 40 votos favoráveis e 2 contrários.
Demais matérias aprovadas
Votação adiada
Três projetos de origem parlamentar que constavam na pauta de votações desta tarde tiveram sua deliberação adiada para a próxima semana. O acordo de líderes foi realizado em plenário por sugestão do deputado Frederico Antunes (PP). Os três serão os primeiros a serem deliberados na sessão de 18 de novembro, quando se celebra a Semana da Consciência Negra. São eles:
Fonte- Assembleia Legislativa RS
