Por unanimidade (45 votos favoráveis), foi aprovado o PL 276 2025, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 15.934, de 1 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, e a Lei nº 15.935, de 1 de janeiro de 2023, que institui o Novo Quadro Geral dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo, regulamenta a gratificação pelo exercício de direção e de vice-direção de Escola da Rede Pública Estadual de Ensino, fixa a remuneração mensal dos dirigentes de autarquias, fundações autárquicas, órgãos e entidades especiais, dispõe sobre a equipe de transição do candidato eleito para o cargo de Governador do Estado, extingue cargos, funções e gratificações, e dá outras providências. Uma emenda, de autoria do deputado Gustavo Victorino (Republicanos) e mais um parlamentar, foi apresentada ao texto, mas ela não foi apreciada em função da aprovação de requerimento do deputado Marcus Vinícius (PP) para preferência de votação do texto original do projeto. Segundo o governo, o texto incluiu a Secretaria da Mulher na estrutura administrativa do Estado, estabelecendo suas competências. A proposta busca consolidar e ampliar a política de enfrentamento à violência contra as mulheres e a promoção da equidade de gênero, ações necessárias para garantir a continuidade, ampliar a cobertura e assegurar a transversalidade das políticas públicas para mulheres em todas as esferas da administração estadual.
A Secretaria da Mulher, conforme o projeto aprovado, terá como competências: planejar e implementar políticas públicas para a promoção dos direitos da mulher e promover campanhas educativas de combate a todo tipo de discriminação contra a mulher no âmbito estadual, promovendo a igualdade de gênero; realizar a articulação institucional entre os diversos atores das áreas de saúde, segurança, educação e assistência para fortalecer a rede de proteção às mulheres; promover a integração, organização e incremento territorial da rede de acolhimento e proteção, composta por Centros de Referência da Mulher (CRMs), abrigos, Casas da Mulher e delegacias especializadas, bem como outras entidades de apoio; promover políticas de qualificação e capacitação profissional às mulheres vítimas de violência para fomentar sua autonomia; promover políticas de prevenção, com formação sobre direitos das mulheres, escuta inicial e divulgação de informações sobre medidas protetivas; planejar e implementar políticas de proteção com uso de tecnologias para resposta rápida em situações de risco e divulgação de dados para ampliar a conscientização; fomentar políticas de acolhimento, com fortalecimento do acesso às redes de apoio; e coordenar e monitorar a execução dos programas, projetos e ações relacionados à promoção dos direitos das mulheres, e seus resultados, com planejamento orientado por evidências.
Tiago Cadó (PDT) manifestou o voto favorável de sua bancada ao projeto e parabenizou a atuação das deputadas da Casa no tema, citando a deputada Bruna Rodrigues (PCdoB), procuradora especial da Mulher da ALRS. "Isso mostra que esta Casa, apesar de todas as diferenças e divergências políticas e ideológicas que possam existir, conseguiu, através da bancada feminina, sensibilizar o governo do Estado e o plenário da Assembleia Legislativa para que esta importante política pública fosse retomada agora com o status de secretaria", assinalou.
Leonel Radde (PT) parabenizou o governador Eduardo Leite pela recriação da pasta, mas lamentou que isso só ocorre dez anos depois de sua extinção e após um final de semana em que doze mulheres foram vítimas de feminicídio. "Se não fosse a mídia, se não fossem os movimentos sociais feministas, se não fossem as mulheres deputadas desta Casa, se não fosse a deputada Bruna Rodrigues representando a Procuradoria da Mulher, nós continuaríamos sem a Secretaria das Mulheres", avaliou.
Laura Sito (PT) destacou a recriação de um instrumento capaz de lutar pela garantia da vida das mulheres. "Não há como garantir a vida das mulheres sem investimento, sem recurso", afirmou. "Nós queremos mais orçamento, queremos uma secretaria que seja capaz de recuperar a capacidade de pensar políticas públicas para as mulheres de maneira transversal, que seja capaz de pensar as políticas de gênero numa perspectiva estratégica sobre as políticas do Estado, que não seja simplesmente uma Secretaria da Mulher mas que seja uma Secretaria de Políticas para as Mulheres", complementou.
Adão Pretto Filho (PT) disse que hoje é um dia de comemorar a luta e a resistência das mulheres, salientando a mobilização dos movimentos femininos e das deputadas na recriação da secretaria, que funcionou de 2010 a 2014. "Naquele período, comprovadamente, os índices de violência contra as mulheres reduziram porque nós tínhamos um equipamento público que centralizava as políticas para as mulheres", ressaltou. Ainda disse que, desde o início de 2025, foram registrados de 35 mil denúncias de violência contra as mulheres e 45 feminicídios.
Rodrigo Lorenzoni (PP) também manifestou voto favorável ao projeto e reforçou que há uma crise no RS nas políticas públicas de prevenção à violência contras as mulheres. "Acredito que não é hora de nós abrirmos mão de qualquer tipo de ferramenta, de estrutura de gestão, para que nós possamos ter políticas públicas eficazes e eficientes sobre esta temática tão importante", destacou, mas chamou atenção para o elevado número de secretarias no governo.
Frederico Antunes (PP) registrou que são raras as vezes em que os deputados sobem à tribuna para falar de forma convergente como no dia de hoje. "Estamos aqui para fazermos um entendimento em cima de algo que foi muito bem trabalhado", afirmou, citando a ação da Procuradoria Especial da Mulher em prol da recriação da pasta. "O governador Eduardo Leite, tão logo recebeu o documento assinado por quase a totalidade de parlamentares desta Casa, chamou as deputadas e confirmou a ideia de reativarmos uma secretaria com esta finalidade", ressaltou o líder do governo.
Fonte- Assembleia Legislativa RS
Por- Letícia Rodrigues -
Foto- Raul Pereira
