A Associação dos Municípios do Alto da Serra do Botucaraí, que tem como presidente o prefeito de Mormaço Rodrigo Jacoby Trindade, realizou mais uma importante ação, tendo por local o Salão Nobre Adão Martins de Freitas da Prefeitura de Soledade, com  a presença de representantes dos municípios de: Mormaço, Soledade, Fontoura Xavier, Ibirapuitã, Barros Cassal, Tio Hugo, Victor Graeff, Campos Borges e Itapuca.

Nesta ocasião a advogada Karina Wilm Doninelli da Efficere Assessoria e Consultoria palestrou sobre a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:  os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

A advogada, alertou que a lei está em vigor desde abril de 2021, e que a lei 8.666/93 foi revogada em 30 de dezembro de 2023. O prazo de adaptação dos municípios com até 20 mil habitantes é de 6 anos, e já se passaram quase 3 anos. O trabalho dos assessores jurídicos junto as administrações é o de clarear a aplicação da Lei, estudando a realidade local.

Uma das grandes novidades da nova Lei de Licitações encontra-se no âmbito das modalidades de licitação, já que agora se prevê cinco delas: pregão, concorrência, concurso, leilão e o inédito diálogo competitivo, extinguindo-se, portanto, a tomada de preço e o convite, previstas na legislação anterior. Considerando que o diálogo competitivo é a grande inovação no campo das modalidades licitatórias, cabe destacar a sua definição, constante do artigo 6º, XLII, da nova lei, qual seja uma "modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos".

Durante o encontro os presentes puderam tirar várias dúvidas sobre as principais mudanças na Lei das Licitações.

Ao falar sobre o encontro, o presidente da Amasbi Rodrigo Jacoby Trindade, disse que esta atividade foi solicitada pelo prefeito de Fontoura Xavier Luiz Armando Taffarel, com o aval dos demais administradores municipais, levando então a sua efetivação. Já a escolha da advogada Karina, se deu pela sua grande capacidade e conhecimento de todos os detalhes desta Lei.

Por fim o presidente agradeceu ao vice-presidente Luiz Taffarel, ao secretário executivo Verno Aldair Muller, e ao secretário administrativo Alexandre Flores, pela organização do evento, assim como a administração municipal de Soledade por disponibilizar do local.

Já o prefeito Luiz Armando Taffarel, agradeceu a todos os presentes, e principalmente a advogada Karina, pela grande contribuição dada com sua explanação.

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