O Poder Legislativo de Mormaço, aprovou o Projeto de Lei nº 20, do dia 10 de junho, por unanimidade. Este PL dispõe sobre a leitura de hidrômetros para medição do consumo de água no âmbito do município de mormaço, revoga a lei municipal nº. 1187/2015.

A leitura dos hidrômetros no Município de Mormaço passará a ser feita pelo Poder Público Municipal que, dentro das possibilidades orçamentárias e financeiras poderá terceirizar o serviço de verificação dos equipamentos de medição e conferência de leituras. A operacionalização e coordenação do programa objeto desta Lei é de responsabilidade e competência da Secretaria Municipal da Agricultura e do Meio Ambiente, juntamente com a Secretaria da Fazenda e Administração. O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei por Decreto no que couber.

A Administração Municipal justificou que o presente projeto de Lei se faz necessário em virtude de que a leitura passará a ser realizada pelo Poder Público Municipal a fins de aferição com precisão e correção de eventuais irregularidades no abastecimento de água no âmbito do Município de Mormaço.

Cabe ressaltar que a leitura realizada de forma correta poderá evitar o desperdício de água, em especial no caso de usuários que não podem realizar a auto leitura e acabam por pagar apenas o valor obrigatório mensal sem que se possa saber a numeração mensal real e que pode gerar, além do desperdício, um valor exorbitante quando da conferência após vários meses.