A direção do Simsol, Sindicato dos Municipários de Soledade, assessoria jurídica e motoristas da Secretaria de Educação, estiveram reunidos com a administração municipal soledadense, quando trataram do Decreto 13.626/2022, que versa sobre a proibição de horas extras.

Segundo Tânia Rodrigues, presidente do sindicato, o objetivo foi requerer autorização para os motoristas da educação continuem realizando sua jornada normal de trabalho, a qual conta com horas extraordinárias, realizadas habitualmente, diante da necessidade da população de acesso à educação, e por serem horários diferentes de labor, o que se enquadra no inciso II que dispõe que a exceção da realização de horas extras se dará  em caso  de emergência que possa acarretar danos à Administração ou à população. Tânia diz que a negativa da autorização acarretará em prejuízos ao servidor e à população, uma vez que laboram em horário excepcional em razão da própria atividade exercida, sendo obrigação do Município pagar pelo serviço extraordinário realizado, sob pena de violação ao inciso XVI do Art. 7º da CF.

Os participantes do encontro saíram satisfeitos com a promessa da prefeita Marilda Borges Corbelini, em verificar o caso com a secretária de educação. Ela lembrou que os cortes foram feitos para evitar falta de recursos para outras necessidades, já que haviam muitas horas extras sendo pagas pela municipalidade.