Na sessão desta terça-feira (8), o plenário do Legislativo estadual aprovou a proposta do Executivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026. Outras três proposições, duas de origem parlamentar e uma da Mesa, também foram aprovadas.
Antes das votações, por sugestão da deputada Delegada Nadine (PSDB), foi realizado um minuto de silêncio pelas vítimas do ataque, ocorrido pela manhã, em escola no município de Estação. O ataque matou uma criança e deixou três feridos.
Vigilantes do sexto feminino
O primeiro projeto deliberado nesta tarde foi o PL 524 2019, da deputada Sofia Cavedon (PT), que institui a reserva de vagas, em percentual de no mínimo 20%, nas empresas da área de segurança, vigilância e transportes de valores, para vigilantes do sexo feminino, nas contratações que especifica e dá outras providências. Ele recebeu 36 votos favoráveis e 7 contrários.
A matéria começou a ser apreciada na sessão da última terça-feira (1º), mas foi interrompida por falta de quórum. Na ocasião, apenas a autora da proposta utilizou a tribuna durante a discussão do projeto. Das quatro emendas apresentadas ao texto, duas já haviam sido retiradas pelos autores, os deputados Matheus Gomes (PSOL) e Miguel Rossetto (PT), restando as emendas das comissões de Constituição e Justiça e de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado Elas não foram apreciadas em função de aprovação de requerimento do deputado Miguel Rossetto (PT) para preferência de votação do texto original da matéria.
Sofia Cavedon (PT) encaminhou o projeto falando do consenso coletivo construído ouvindo as manifestações das lideranças e dialogando com os parlamentares que propuseram emendas. "Ambos estão dando acordo para voltarmos ao texto original, que garante 20% para as empresas escalarem mulheres ao serem contratadas pelos órgãos públicos. É um critério para contratação que os órgãos públicos da administração direta e indireta farão na área de vigilância patrimonial, segurança e valores", explicou.
Adriana Lara (PL) cumprimentou a proponente pela iniciativa, significativa para a vida das mulheres e o mercado do trabalho. "É a representação feminina, da bancada feminina, junto com os deputados para que possamos ter uma equidade e, quem sabe, daqui a algum tempo, essa lei seja inócua, que já tenhamos homens e mulheres ocupando todos os cargos e espaços necessários. Mas, por hora, essa legislação se faz necessárias para que as mulheres tenham garantido o seu trabalho e a sua vaga nas empresas de vigilância", afirmou.
Felipe Camozzato (Novo) disse que acredita em igualdade perante a lei e que, por isso, entende as cotas como uma deturpação desse conceito. "No caso desta propositura, eu acredito que nós estamos deixando de fazer o debate que importa, que é a alocação de mão de obra de boas empresas, que são boas prestadoras de serviços em contrapartida às más empresas: os bons fornecedores versus os maus fornecedores", avaliou. Ainda disse que o PT acredita que cota é solução para tudo, mas não há cota para mulheres no governo Lula.
Luciana Genro (PSOL) avaliou como muito importante o projeto por ser parte de uma luta das mulheres pela igualdade no acesso ao mercado de trabalho. "Quando nós falamos que todos são iguais perante a lei, não podemos esquecer que as pessoas partem de lugares diferentes. E essa questão é fundamental quando estamos falando de acesso ao mercado de trabalho", explicou. Ela apontou o preconceito que as mulheres sofrem no setor de vigilância, pois a cultura machista dissemina a ideia de que os homens são melhores nesta carreira.
Tiago Simon (MDB) ponderou que, muitas vezes, os parlamentares criam leis para dizer como o mercado de trabalho deve ser. Citou informações do IBGE que apontam que a presença feminina no mercado de trabalho é crescente, representando mais de 45% da força de trabalho, e disse acreditar que a dinâmica natural do mercado de trabalho vai pautar as questões de gênero nos diferentes setores. "Tenho certeza que não é impondo uma cota, em um determinado setor, que nós vamos mudar essa realidade", destacou, citando, na sequência, dez áreas em que as mulheres são a maioria.
Contrabando
Com 48 votos favoráveis, foi aprovado o PL 172/2024, do deputado Elton Weber (PSB), que institui sanções administrativas aplicáveis à venda ou qualquer forma de comercialização de cigarros e assemelhados, vinhos e espumantes, quando advindos de contrabando, descaminho, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração, e dá outras providências. A matéria recebeu uma emenda, proposta pelo deputado Luciano Silveira (MDB) e mais três parlamentares, que também foi aprovada.
Carlos Búrigo (MDB) foi à tribuna para defender a aprovação da emenda apresentada ao texto. "Essa emenda foi construída desde a semana passada com o autor do projeto, o líder do governo e o secretário Artur Lemos", explicou. Na sequência, leu a justificativa apresentada junto à emenda.
Marcus Vinícius (PP) disse que o projeto vai ao encontro do anseio dos setores produtivos e da agricultura familiar, especialmente da fumicultura. Lembrou que o Rio Grande do Sul é o maior produtor e exportador de tabaco do país, sendo que a fumicultura é a que mais emprega no campo.
Elton Weber (PSB) explicou que o texto surgiu da necessidade dos setores do tabaco, que empregam 320 mil pessoas no RS, e da uva e do vinho, que geram 80 mil postos de trabalho. "O crime e o contrabando de vinhos, espumantes, cigarros e assemelhados são um câncer para quem produz", apontou. Segundo Weber, o projeto prevê uma fiscalização mais rigorosa para combater esse tipo de crime.
Pedro Pereira (PSDB) parabenizou Weber pelo projeto. "A perda representa, em bebidas e cigarros, bilhões e bilhões para o Estado e para o País", disse. Avaliou que esse dinheiro que deixa de entrar nos cofres públicos poderia ser investido em infraestrutura, educação, segurança e outras áreas.
Tiago Simon (MDB) também saudou a iniciativa de Weber e a emenda apresentada. "Sem dúvida, esses produtos, quando de origem ilegal, não apenas sonegam tributos e financiam organizações criminosas, mas infelizmente ferem a saúde pública e a vida da população que vai consumir produtos falsificados, muito mais nocivos à saúde", enfatizou.
Conforme a justificativa do projeto, o objetivo com a instituição de sanções administrativas, como multa, apreensão, advertência e interdição, é preservar a saúde dos consumidores, a empregabilidade dos gaúchos e gaúchas e a manutenção da arrecadação dos impostos dentro do princípio da legalidade.
Comissão representativa
O plenário ainda aprovou, com 48 votos favoráveis, o RDI 30/2025, da Mesa, que requer a votação da composição da Comissão Representativa para o recesso da 3.ª Sessão Legislativa da 56.ª Legislatura, de 17 de julho a 31 de julho de 2025 e de 23 de dezembro de 2025 a 31 de janeiro de 2026.
LDO para 2026
Último projeto a ser apreciado nesta tarde, o PL 164/2025, do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2026 e dá outras providências, foi aprovado com 32 votos favoráveis e 15 contrários. Nenhuma das emendas foi deliberada em função de aprovação de requerimento do deputado Marcus Vinícius (PP) para a votação do texto original.
A matéria chegou à ALRS em 15 de maio e recebeu 27 emendas, todas de origem da bancada do PSOL e da federação PT/PCdoB. Todas elas receberam parecer contrário do deputado Rafael Braga (MDB), que relatou o texto na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle. O parecer dele foi aprovado por nove votos a três na reunião do dia 26 de junho. No dia anterior, o colegiado promoveu audiência pública para tratar da proposta.
Halley Lino (PT) apresentou críticas ao projeto do Executivo, avaliando que o atual governo fracassou no desafio de promover o desenvolvimento econômico e a justiça social no RS. "Este governo reiteradamente não cumpre seus compromissos e essa LDO mostra isso", afirmou, citando os percentuais mínimos constitucionais a serem destinados à Saúde e à Educação. Ainda falou das 27 emendas apresentadas pelas bancadas de oposição.
Matheus Gomes (PSOL) propôs reflexão sobre o caráter meramente chancelador do Parlamento diante das peças orçamentárias que o governo tem enviado para a Casa. "Nós temos que refletir se este Parlamento é um ambiente de elaboração, de crítica, de ajuste às medidas que o Poder Executivo apresenta à Casa ou se meramente a gente recebe as peças orçamentárias e as envia sem fazer os ajustes que são a nossa atribuição", ponderou.
Frederico Antunes (PP) foi à tribuna para fazer a defesa de requerimento de preferência para a votação do texto original do projeto. O líder do governo pediu que os colegas aprovassem o requerimento, já que, na reunião da Comissão de Finanças, houve mais de duas horas de debate sobre o texto original e as emendas, além de audiência pública que discutiu o tema no dia anterior. "O meu encaminhamento, em nome do governo, sugerindo aos senhores deputados que votemos favoravelmente ao requerimento de preferência", concluiu. Em nova manifestação, rebateu críticas ao governo.
Felipe Camozatto (Novo) fez considerações sobre a visão de lei de diretrizes orçamentárias, citando reunião que os parlamentares tiveram com secretários estaduais nesta manhã e os acontecimentos das chuvas recentes. "Da enchente para cá, tivemos uma série de gastos com inúmeros temas que não dizem respeito ao robustecimento do sistema de proteção ou de mitigação de cheias", apontou, falando também do uso dos recursos do Funrigs.
Dr. Thiago Duarte (União) rebateu críticas ao governo e questionou o governo federal por seguir "escravizando o RS" com o pagamento da dívida. Sobre a crítica em relação aos investimentos em saúde, afirmou que o cálculo não mudou desde o governo Tarso Genro. "Agora, o governador, num ato corajoso, coloca R$ 133 milhões no inverno, atuando R$ 33 milhões na atenção básica, para que 80% dos pacientes que estão lotando as emergências tenham atendimento em postos e unidades de saúde com horários ampliados, e R$ 100 milhões para a abertura de novos leitos".
Também se manifestaram Stela Farias (PT), Bruna Rodrigues (PCdoB), Leonel Radde (PT), Zé Nunes (PT), Adão Pretto Filho (PT), Paparico Bacchi (PL), Miguel Rossetto (PT), Tiago Cadó (PDT), Professor Bonatto (PSDB), Pedro Pereira (PSDB) e Luciano Silveira (MDB).
Fonte- © Agência de Notícias Assembleia
Por -Letícia Rodrigues
Foto- Marcelo Oliveira
